Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

No intuito de promover o debate a respeito das Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)- espécie tributária para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (prevista no art. 17-B da Lei Federal nº 6.938/1981- Política Nacional de Meio Ambiente, que teve a redação dada pela Lei Federal nº 10.165/2000, sendo regulamentada pelo Ibama por meio da Instrução Normativa nº 17, de 2011, republicada no DOU de 20 de abril de 2012).

O Curso de Direito convida o Prof. Shalom Moreira Baltazar (Doutorando, 2021- atual) e Mestre em Direito (2019) pela Universidade Federal do Paraná/ UFPR, para falar sobre o tema.

A atividade envolverá acadêmicos da 10ª fase do Curso de Direito (disciplina de Direito Tributário II), 2ª (Direito Civil I- Parte Geral) bem como acadêmicos da 6ª e 8ª fase (disciplinas de Legislação Empresarial I eII) do Curso de Administração.


Local: Google Meet: meet.google.com/xqj-nzuj-vns

Data: 21/09/2021 Horário: 19:30 até 21/09/2021 Horário: 22:30

Período de Inscrição: 21/08/2021 Horário: 08:00 até 21/09/2021 Horário: 19:30

Inscrições Aqui